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Projeto de Lei 406/XIII/2

Promove a igualdade de género na composição dos órgãos da administração do Estado [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Sandra Cunha (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , José Manuel Pureza (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-02-10 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-02-10 | Publicação

[DAR II série A n.º 57, 2017.01.24, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl.]

[DAR II série A n.º 68, 2017.02.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 17-25)]

2017-02-14 | Admissão

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-14 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-02-15 | Anúncio

2017-02-16 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 52, 2017.02.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 29-37)]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

52/XIII/2

Título

Estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Intervenções

Eduardo Cabrita (MIN. ADJUNTO) , Sandra Cunha (BE) , Ana Rita Bessa (CDS-PP) , Elza Pais (PS) , Ângela Guerra (PSD) , Rita Rato (PCP) , Heloísa Apolónia (PEV) , André Silva (PAN)

2017-02-17 | Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2017-02-17 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04
Conselho Superior do Ministério Publico em 2017-04-04

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21

Envio do texto final: 2017-06-21

Documento(s) anexo(s)

  Contributo - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
  Contributo - Comissão para a Igualdade no Trablho e no Emprego
  Informação - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Procuradoria-Geral da República
  Texto de Substituição e Relatório da Discussão e Votação da Nova Apreciação na Generalidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado

[DAR II série A n.º 125, 2017.06.21, da 2.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 7-15), Relatório da nova apreciação na generalidade, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e PS]

Audição em 2017-04-07 com Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres, outros
Audição em 2017-04-18 com CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, outros
Audição em 2017-04-21 com Comissão de Mulheres da União Geral de Trabalhadores

2017-03-29 | Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]

2017-06-23 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 46-46)]

Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) Aprovado
Contra:PCP, João Pinho De Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
Abstenção:PSD, Vânia Dias Da Silva (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Assunção Cristas (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Helder Amaral (CDS-PP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)

2017-06-23 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]

Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 52/XIII/2.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 406/XIII/2.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-23 | Votação final global

[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg ]

Intervenções

Inês Domingos (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Rita Rato (PCP) , João Oliveira (PCP)

2017-07-03 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2017-07-05

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 135 em 2017-07-05
Aprovado

2017-07-07 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

Versão: 1

[DAR II série A n.º 135, 2017.07.07, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-5)]

2017-07-13 | Envio para promulgação

2017-07-19 | Promulgação

2017-07-24 | Referenda

2017-07-27 | Envio INCM

2017-08-01 | Lei (Publicação DR)

Lei 62/2017 Título: Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa [DR I série n.º 147/2017 2017.08.01]

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