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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1217/XIII/4
Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Carlos César (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Bacelar de Vasconcelos (PS)
,
Porfírio Silva (PS)
,
Carla Tavares (PS)
,
Elza Pais (PS)
2019-05-15
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-05-15
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Publicação
[DAR II série A n.º 101, 2019.05.15, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-6)]
2019-06-04
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Admissão
2019-06-04
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 268 em 2019-06-26
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 117, 2019.06.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 7-21)]
2019-06-05
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24