DetalheIniciativa

Projeto de Lei 353/XIII/2

Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

André Silva (PAN)

2016-12-02 | Entrada

2016-12-05 | Publicação

[DAR II série A n.º 37, 2016.12.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 5-11)]

2016-12-06 | Admissão

2016-12-06 | Anúncio

2016-12-06 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 26, 2016.12.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 42-49)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

327/XIII/2

Título

Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.º 141/2015, de 8 de setembro e à segunda alteração à lei n.º 75/98, de 19 de novembro)

Tipo

Projeto de Lei

Número

345/XIII/2

Título

Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores

Tipo

Projeto de Lei

Número

350/XIII/2

Título

Altera a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo alargando o período de proteção até aos 25 anos (Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.º 142/2015, de 8 de setembro e n.º 31/2003, de 22 de agosto)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

558/XIII/2

Título

Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário

Intervenções

Elza Pais (PS) , Sandra Cunha (BE) , Rita Rato (PCP) , André Silva (PAN) , Fernando Negrão (PSD) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP)

2016-12-07 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 27, 2016.12.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 51-51)]

Votação em 2016-12-07 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
Ausência: PAN
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2016-12-07 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Ordem dos Advogados em 2016-12-27
Conselho Superior da Magistratura em 2016-12-27

Envio do texto final: 2017-04-05

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - PS/BE/PAN
  Contributo - Associação Igualdade Parental
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Procuradora-Geral da República
  Quadro Comparativo
  Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2017-04-05
Aprovado

[DAR II série A n.º 90, 2017.04.05, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 6-13), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e proposta de alteração conjunta apresentada pelos PS, BE e PAN]

Audição em 2017-03-15 com Conselho Superior do Ministério Público

2017-04-07 | Votação final global

[DAR I série n.º 74, 2017.04.08, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]

Votação em 2017-04-07 na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 327/XIII/2.ª (BE), 345/XII/2.ª (PS) e 353/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-18 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2017-04-19

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado

2017-04-28 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

Versão: 1

[DAR II série A n.º 101, 2017.04.28, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 4-7)]

2017-05-04 | Envio para promulgação

2017-05-10 | Promulgação

2017-05-11 | Referenda

2017-05-18 | Envio INCM

2017-05-24 | Lei (Publicação DR)

Lei 24/2017 Título: Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro [DR I série n.º 100/2017 2017.05.24]

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