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Projeto de Lei 474/XIII
Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CC [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-28 |  Admissão

2017-03-29 |  Anúncio

2017-03-29 |  Publicação
2017-03-30 |  Discussão generalidade
2017-03-31 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 474/XIII/2.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04 Ordem dos Advogados em 2017-04-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04
Data do Relatório/Parecer: 2019.07.11

Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 436/XIII/2.ª (BE), 472/XIII/2.ª (PS) e 474/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial
Versão: 1

2019-08-05 |  Envio para promulgação

2019-08-06 |  Promulgação

2019-08-12 |  Referenda
Lei 85/2019 Título: Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial [DR I série N.º168/XIII/4 2019.09.03 (pág. 36-36)]

2019-08-14 |  Envio INCM

2019-09-03 |  Lei (Publicação DR)