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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1807/XIII/4
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Carlos Peixoto (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
2018-09-17
|
Entrada
2018-09-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 2, 2018.09.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 64-65)]
2018-09-20
|
Admissão
2018-09-20
|
Anúncio
2018-09-20
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2019-01-24
|
Apreciação
[DAR I série n.º 43, 2019.01.25, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 19-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1059/XIII/4
Título
3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança
Tipo
Projeto de Lei
Número
1064/XIII/4
Título
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
Intervenções
Andreia Neto (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Susana Amador (PS)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Sandra Cunha (BE)
2019-01-25
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 44, 2019.01.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2019-01-25 na Reunião Plenária n.º 44
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2019-04-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final