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2016-01-08 |  Entrada

2016-01-08 |  Publicação

2016-01-12 |  Admissão

2016-01-12 |  Baixa comissão para discussão

2016-01-13 |  Anúncio

2016-01-29 |  Votação Deliberação

2016-02-03 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-02-04 |  Resolução (Publicação DAR)

2016-02-04 |  Envio INCM

2016-02-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)