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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 139/XIII/3
Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CSM
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-06-29
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 134, 2018.06.29, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-50)]
2018-07-02
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Admissão
2018-07-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-04
Ordem dos Advogados em 2018-07-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-19
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2018-09-19
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
[DAR II série A n.º 2, 2018.09.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 32-49)]
2018-07-04
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Anúncio
2018-09-28
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 6, 2018.09.29, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Marques Guedes (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2018-09-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2018.09.29, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2018-09-28 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
2018-09-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2019-01-09
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 227 em 2019-01-09
Aprovado
[DAR II série A n.º 43, 2019.01.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 87-91), Relatório de discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD]
2019-01-11
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Votação final global
[DAR I série n.º 38, 2019.01.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
BE
,
PCP
,
PEV
2019-01-16
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-01-23
Documento(s) anexo(s)
Redacção Final
Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2019-01-23
Aprovado
2019-01-29
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
Versão:
1
[DAR II série A n.º 52, 2019.01.29, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 7-8)]
2019-02-04
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Envio para promulgação
2019-02-05
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Promulgação
2019-02-07
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Referenda
2019-02-11
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Envio INCM
2019-02-14
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Lei (Publicação DR)
Lei 16/2019
Título:
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
[DR I série n.º 32/2019 2019.02.14]