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Proposta de Lei 139/XIII
Altera a Lei de Combate ao Terrorismo, transpondo a Diretiva (UE) 2017/541 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CSM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-06-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-06-29 |  Publicação
2018-07-02 |  Admissão

2018-07-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-04 Ordem dos Advogados em 2018-07-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.19

Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2018-09-19
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
Data de nomeação: 2018.07.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.09.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.09.19
     

2018-07-04 |  Anúncio

2018-09-28 |  Discussão generalidade
2018-09-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: BE, PCP, PEV

2018-09-28 |  Baixa comissão especialidade
2019-01-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 139/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: BE, PCP, PEV

2019-01-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2019-01-23
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-16
     

2019-01-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
Versão: 1

2019-02-04 |  Envio para promulgação

2019-02-05 |  Promulgação

2019-02-07 |  Referenda

2019-02-11 |  Envio INCM

2019-02-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2019 Título: Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017 [DR I série N.º32/XIII/4 2019.02.14]