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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1217/XIII/3
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Maria Manuel Rola (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Maria Luísa Cabral (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-01-02
|
Entrada
2018-01-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 48, 2018.01.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 15-16)]
2018-01-04
|
Anúncio
2018-01-04
|
Apreciação
[DAR I série n.º 31, 2018.01.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 55-61)]
2018-01-05
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 27-27)]
Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PCP
2018-01-17
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final:
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2018-01-24
Aprovado
2018-01-26
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 60, 2018.01.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
2018-01-26
|
Envio INCM
2018-02-02
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação relativa à proteção e ao bem-estar dos animais
[DR I série n.º 24/2018 2018.02.02]
Petições que lhe deram origem
Número
290/XIII
Assunto
Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.