Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 154/XIII/4
Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer CNCP
[formato PDF]
Parecer EFENEFALE
[formato PDF]
Parecer AAP
[formato PDF]
Parecer APCA
[formato PDF]
Parecer AACAM
[formato PDF]
Parecer ARCAHP
[formato PDF]
Parecer ANPC
[formato PDF]
Parecer APCM
[formato PDF]
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-08
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-10-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 9, 2018.10.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-145)]
2018-10-16
|
Admissão
2018-10-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA)
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV)
Informação - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Anexo 2 - Quadro comparativo da Proposta de lei n.º 154/XIII/4ª (GOV) e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 59/2007, 17/2009, 26/2010, 12/2011, e 50/2013
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 36, 2018.12.19, da 4.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 108-198)]
2018-10-17
|
Anúncio
2018-12-21
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-13)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
837/XIII/3
Título
Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas
Tipo
Projeto de Lei
Número
859/XIII/3
Título
Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade
Tipo
Projeto de Lei
Número
899/XIII/3
Título
Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal
Tipo
Projeto de Lei
Número
931/XIII/3
Título
Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
António Filipe (PCP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
André Silva (PAN)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2018-12-21
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 48-49)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-12-21
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2018-12-21
Grupo de Trabalho - Alteração ao Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13
Envio do texto final: 2019-05-14
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD
2 - Propostas de Alteração - CDS-PP
3 - Proposta de Alteração - PS
4 - PA - PSD - Artigo 89.º (substitui a anterior)
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
Contributo - Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM)
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses - ANMP
Quadro Comparativo
Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2019-05-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 100, 2019.05.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 8-169), Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e proposta de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS e texto de substituição]
Audição em 2019-02-01 com AACAM - Associação Açoreana de Colecionadores de Armas e Munições, outros
Audição em 2019-03-15 com AOFA - Associação de Oficiais das Forças Armadas
Audição em 2019-03-15 com Departamento de Armas e Explosivos da Policia de Segurança Pública
Audição em 2019-03-15 com Arquiteto José António Martins Victorino, outros
2019-05-15
|
Votação na generalidade
Obs:
*O Governo, o BE, o PCP, e o PEV, retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição - O PAN retirou a sua iniciativa antes da votação deste texto de substituição, pelo que não constará do Decreto
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-45)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PAN
2019-05-15
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-05-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 88, 2019.05.16, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2019-05-15 na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PAN
2019-06-05
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-12
Envio da redação final: 2019-06-12
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2019-06-12
Aprovado
2019-06-19
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 114, 2019.06.19, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-112)]
2019-06-26
|
Envio para promulgação
2019-06-28
|
Promulgação
2019-07-03
|
Referenda
2019-07-05
|
Envio INCM
2019-07-24
|
Lei (Publicação DR)
Lei 50/2019
Título:
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
[DR I série n.º 140/2019 2019.07.24]