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Proposta de Lei 154/XIII
Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CNCP [formato PDF]


Parecer EFENEFALE [formato PDF]


Parecer AAP [formato PDF]


Parecer APCA [formato PDF]


Parecer AACAM [formato PDF]


Parecer ARCAHP [formato PDF]


Parecer ANPC [formato PDF]


Parecer APCM [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-08 |  Publicação
2018-10-16 |  Admissão

2018-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24 Ordem dos Advogados em 2018-10-24
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.19

Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2018.10.24
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.19      

2018-10-17 |  Anúncio

2018-12-21 |  Discussão generalidade

2018-12-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias, da Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-12-21 |  Nova apreciação comissão generalidade

2019-05-15 |  Votação na generalidade
Obs: *O Governo, o BE, o PCP, e o PEV, retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição - O PAN retirou a sua iniciativa antes da votação deste texto de substituição, pelo que não constará do Decreto
Votação na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN

2019-05-15 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-05-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 88, *Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lei n.ºs 837/XIII/3.ª (PCP), 859/XIII/3.ª (PEV), 899/XIII/3.ª (BE) e 931/XIII/3.ª (PAN) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PAN

2019-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.06.12

Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2019-06-12
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-06-11
     

2019-06-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
Versão: 1

2019-06-26 |  Envio para promulgação

2019-06-28 |  Promulgação

2019-07-03 |  Referenda

2019-07-05 |  Envio INCM

2019-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2019 Título: Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal [DR I série N.º140/XIII/4 2019.07.24]

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