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Projeto de Lei 1224/XIII
47.ª Alteração ao Código Penal, criminalizando a conduta de quem mate, sem motivo legítimo, animal de companhia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-06-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-06-07 |  Publicação
2019-06-12 |  Admissão

2019-06-12 |  Anúncio

2019-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2019-06-19 Conselho Superior do Ministério Público em 2019-06-19 Conselho Superior da Magistratura em 2019-06-19
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2019.06.19

Data de cessação: 2019.06.26  || motivo: Deliberado não emitir parecer
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24