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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 102/XIII/3
Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-10-24
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-10-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 18, 2017.10.24, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 18-22)]
2017-10-26
|
Admissão
2017-10-26
|
Anúncio
2017-10-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos em 2018-02-28
SPA - Sociedade Portuguesa de Autores, CRL em 2018-02-28
VISAPRESS - Entidade de Gestão Coletiva do Direito do Autor em 2018-02-28
GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores em 2018-02-28
Confederação do Turismo Portugues em 2018-02-28
GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL em 2018-02-28
Documento(s) anexo(s)
Pronúncia - Confederação do Turismo Portugues
Pronúncia - SPA - Sociedade Portuguesa de Autores, CRL
Pronúncia Conjunta - AUDIOGEST/GDA/GEDIPE/VISAPRESS
2017-11-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 21, 2017.11.29, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Miguel Honrado (S.E. DA CULTURA)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Jorge Campos (BE)
2017-11-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 22, 2017.11.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2017-11-29 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2017-11-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 90, 2018.03.28, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 16-17), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2017-11-29
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
[DAR I série n.º 22, 2017.11.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2017-11-29 na Reunião Plenária n.º 22, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias da Proposta de Lei n.º 102/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-03-28
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2018-03-28
Aprovado
2018-03-29
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Votação final global
Votação em 2018-03-29 na Reunião Plenária n.º 66, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 102/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PSD
Abstenção:
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-04-11
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18
Envio da redação final: 2018-04-18
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado
2018-04-23
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 103, 2018.04.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-2)]
2018-04-30
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Envio para promulgação
2018-05-09
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Promulgação
2018-05-14
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Referenda
2018-05-25
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Envio INCM
2018-06-05
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Lei (Publicação DR)
Lei 22/2018
Título:
Autoriza o Governo a descriminalizar a comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente passando esta a ilícito contraordenacional
[DR I série n.º 107/2018 2018.06.05]