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Projeto de Lei 656/XIII/3
Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária" [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 08-01-2018 ; Texto substituído a pedido do autor em 19-02-2018)

Autoria
2017-10-27 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2017-10-27 |  Publicação
2017-10-31 |  Admissão

2017-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Procuradora-Geral da República em 2018-01-17 Gabinete Coordenador de Segurança em 2018-01-17

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 165 em 2018-01-17
Aprovado
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2017-11-02 |  Anúncio

2018-04-13 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
654/XIII/3
Título
Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal
Tipo
Projeto de Lei
Número
672/XIII/3
Título
Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de protecção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal
Tipo
Projeto de Lei
Número
675/XIII/3
Título
Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à Lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o Biénio de 2017 -2019 considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária
Tipo
Projeto de Lei
Número
776/XIII/3
Título
Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível
Tipo
Projeto de Lei
Número
812/XIII/3
Título
Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho.
Tipo
Projeto de Lei
Número
820/XIII/3
Título
Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1247/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1254/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculção da informação aos cidadãos nos seus territórios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1399/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1444/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1445/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1446/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1447/XIII/3
Título
Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1448/XIII/3
Título
Para uma nova política de proteção civil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1463/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a divulgação, através de um sítio de Internet específico para o efeito, de informação respeitante à resposta aos incêndios, e através de outros mecanismos de acesso à informação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1474/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos sistemas de informação de apoio à decisão operacional no combate aos incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1478/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de utilização das máquinas de rasto no combate aos incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1482/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que promova uma adaptação da Defesa da Floresta Contra Incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1488/XIII/3
Título
Medidas a promover no quadro do sistema de prevenção e combate a incêndios florestais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1489/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta, para melhor defesa contra os incêndios
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1490/XIII/3
Título
Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF, recebam estas quantias diretamente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1492/XIII/3
Título
Abertura de uma nova fase de candidaturas destinada aos agricultores afetados pelos incêndios florestais de outubro de 2017
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1493/XIII/3
Título
Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural

2018-04-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-04-13 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PSD, PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: BE, CDS-PP, PAN