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Projeto de Lei 1017/XIII
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-08 |  Publicação
2018-10-09 |  Admissão

2018-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-10-17 Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-17 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-17
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.24

Votação na reunião da Comissão n.º 214 em 2018-10-24
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2018.10.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.24
     

2018-10-10 |  Anúncio

2018-10-26 |  Discussão generalidade

2018-10-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PAN