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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1291/XIII/3
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor, em 22-02-2018)
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2018-02-02
|
Entrada
2018-02-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2018.02.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 62-63)]
2018-02-07
|
Admissão
2018-02-07
|
Anúncio
2018-02-07
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-02-15
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 170 em 2018-02-14
Aprovado
2018-03-01
|
Apreciação
[DAR I série n.º 54, 2018.03.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
783/XIII/3
Título
6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Tipo
Projeto de Lei
Número
784/XIII/3
Título
2.ª alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho ("Julgados de Paz - Competência, Organização e Funcionamento")
Tipo
Projeto de Lei
Número
785/XIII/3
Título
3.ª alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto ("Lei da Organização do Sistema Judiciário")
Tipo
Projeto de Lei
Número
786/XIII/3
Título
4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
Tipo
Projeto de Lei
Número
787/XIII/3
Título
45.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária e 32.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário
Tipo
Projeto de Lei
Número
788/XIII/3
Título
12.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1355/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1356/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano "Justiça + Próxima", tendo em conta as medidas propostas no documento "Acordos para o Sistema de Justiça", de janeiro de 2018
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1357/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1362/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que constitua uma Comissão de Revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
885/XIII/2
Título
Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo
Intervenções
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Fernando Rocha Andrade (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Andreia Neto (PSD)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2018-03-02
|
Requerimento de adiamento de Votação
[DAR I série n.º 55, 2018.03.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2018-03-02 na Reunião Plenária n.º 55, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 783/XIII/3.ª (CDS-PP) – 6.ª alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; Projeto de Lei n.º 784/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 785/XIII/3.ª (CDS-PP) ; Projeto de Lei n.º 786/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 787/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Lei n.º 788/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 885/XIII/2.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1291/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1355/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1356/XIII/3.ª (CDS-PP); Projeto de Resolução n.º 1357/XIII/3.ª (CDS-PP) e Projeto de Resolução n.º 1362/XIII/3.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-03-02
|
Nova Baixa Comissão para Discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-11
Envio do texto final: 2019-07-11
Documento(s) anexo(s)
Ofício 1.ª-CACDLG - Subida a Plenário
Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
2019-07-19
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 50-50)]
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-08-05
|
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 138, 2019.08.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 10-11)]
2019-08-05
|
Envio INCM
2019-09-13
|
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional
[DR I série n.º 176/2019 2019.09.13 (pág. 67-67)]