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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 181/XIII/4
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer ASJP
[formato PDF]
Parecer COJ
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-02-06
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-02-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 57, 2019.02.07, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 133-141)]
2019-02-08
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Admissão
2019-02-08
|
Anúncio
2019-02-08
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-02-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-02-13
Ordem dos Advogados em 2019-02-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-02-13
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-06
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 67, 2019.03.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 75-77)]
2019-04-05
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 72, 2019.04.06, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2019-04-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 72, 2019.04.06, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Votação em 2019-04-05 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-04-05
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-06-19
Envio do texto final: 2019-06-19
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PSD
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2019-06-19
Aprovado
2019-06-21
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Votação final global
[DAR I série n.º 99, 2019.06.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2019-06-21 na Reunião Plenária n.º 99, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-07-10
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-07-10
Aprovado
2019-07-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 128, 2019.07.17, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 27-33)]
2019-07-23
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Envio para promulgação
2019-07-23
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Promulgação
2019-07-29
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Referenda
2019-08-01
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Envio INCM
2019-09-04
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Lei (Publicação DR)
Lei 91/2019
Título:
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
[DR I série n.º 169/2019 2019.09.04 (pág. 19-25)]