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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1816/XIII/4
Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Moreira Testa (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
Hugo Costa (PS)
,
Hugo Pires (PS)
,
Pedro Coimbra (PS)
,
Ricardo Bexiga (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
2018-09-21
|
Entrada
2018-09-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2018.09.24, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 29-30)]
2018-09-26
|
Admissão
2018-09-26
|
Anúncio
2018-10-11
|
Apreciação
[DAR I série n.º 10, 2018.10.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 20-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1817/XIII/4
Título
Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018
Tipo
Proposta de Lei
Número
115/XIII/3
Título
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo
Intervenções
Paulo Ferreira (S.E. ADJUNTO E DO COMÉRCIO)
,
Susana Amador (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
António Filipe (PCP)
2018-10-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2018.10.13, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-10-12 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PAN
Abstenção:
PCP
,
PEV
2018-10-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
Informação
2019-02-01
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Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-02-06
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2019-02-06
Aprovado
2019-02-12
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Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo
Versão:
1
[DAR II série A n.º 58, 2019.02.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-3)]
2019-02-12
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Envio INCM
2019-12-19
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Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo
[DR I série n.º 35/2019 2019.02.19]