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Projeto de Lei 940/XIII
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-10 |  Publicação
2018-07-11 |  Admissão

2018-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-16 Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-16 Ordem dos Advogados em 2018-07-16 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-07-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.26

Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
Data de nomeação: 2018.07.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.09.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.09.26
     

2018-07-12 |  Anúncio

2018-10-18 |  Discussão generalidade
2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.30

Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2019-01-30
Aprovado
     

2019-02-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 236 em 2019-02-13
Aprovado
     

2019-02-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Versão: 1

2019-02-21 |  Envio para promulgação

2019-02-25 |  Promulgação

2019-03-06 |  Referenda

2019-03-11 |  Envio INCM

2019-03-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2019 Título: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária [DR I série N.º51/XIII/4 2019.03.13]