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Projeto de Lei 940/XIII/3

Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Manuel Pureza (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Maria Manuel Rola (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Ernesto Ferraz (BE) , Catarina Martins (BE)

2018-07-09 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-10 | Publicação

[DAR II série A n.º 138, 2018.07.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]

2018-07-11 | Admissão

2018-07-11 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Obs: Conexão à 5.ª Comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-16
Ordem dos Advogados em 2018-07-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-07-16
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-16

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-26

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Associação Portuguesa de Arbitragem
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado

Autores do Parecer

Fernando Rocha Andrade (PS)

[DAR II série A n.º 4, 2018.09.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 25-32)]

2018-07-12 | Anúncio

2018-10-18 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 13, 2018.10.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 15-20)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

934/XIII/3

Título

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Tipo

Projeto de Lei

Número

941/XIII/3

Título

Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas

Intervenções

José Manuel Pureza (BE) , António Filipe (PCP) , Fernando Rocha Andrade (PS) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , Sara Madruga da Costa (PSD)

2018-10-19 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 14, 2018.10.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]

Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-10-19 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-30

Envio do texto final: 2019-01-30

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - PS
  1 - Proposta de Alteração - PS (Substituída)
  Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 233 em 2019-01-30
Aprovado

[DAR II série A n.º 53, 2019.01.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 6-8)]

2019-02-01 | Votação final global

[DAR I série n.º 47, 2019.02.02, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 34-34)]

Votação em 2019-02-01 na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª (BE) Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-02-07 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2019-02-13

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 236 em 2019-02-13
Aprovado

2019-02-15 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

Versão: 1

[DAR II série A n.º 59, 2019.02.15, da 4.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 5-6)]

2019-02-21 | Envio para promulgação

2019-02-25 | Promulgação

2019-03-06 | Referenda

2019-03-11 | Envio INCM

2019-03-13 | Lei (Publicação DR)

Lei 24/2019 Título: Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária [DR I série n.º 51/2019 2019.03.13]

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