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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 149/XIII/1
Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Susana Amador (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Paulo Trigo Pereira (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Francisca Parreira (PS)
,
Júlia Rodrigues (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
,
Lara Martinho (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
Maria Augusta Santos (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Carla Tavares (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
2016-04-01
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-05
|
Admissão
2016-04-06
|
Anúncio
[DAR I série n.º 51, 2016.04.08, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 25-29)]
2016-04-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 65, 2016.04.04, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-5)]
2016-04-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 51, 2016.04.08, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Isabel Pires (BE)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
2016-04-08
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 52, 2016.04.09, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 48-48)]
Votação em 2016-04-08 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2016-04-08
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-04-19
Conselho Superior do Ministério Público em 2016-04-19
Ordem dos Advogados em 2016-04-19
Instituto de Apoio à Criança em 2016-05-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-12-07
Envio do texto final: 2016-12-07
Documento(s) anexo(s)
1 - Prposta de Alteração - PCP
2 - Proposta de Alteração - PS
3 - Proposta de Alteração - BE
Contributo do Juiz António José Fialho - 3.ª Secção de Família e Menores da Comarca do Barreiro e Membro da Rede Internacional de Juízes da Conferência de Haia
Contributo_Associação para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Instituto de Apoio à Criança
Parecer - Ordem dos Advogados
Proposta de Alteração sob a forma de texto único que susbtituem as anteriores - PS
Requerimento do GP PSD - Parecer - Instituto de Apoio à Criança
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 88 em 2016-12-07
Aprovado
[DAR II série A n.º 39, 2016.12.09, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-8), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE]
2016-12-16
|
Votação final global
[DAR I série n.º 30, 2016.12.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2016-12-16 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 149/XIII/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
2016-12-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-01-05
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2017-01-05
Aprovado
2017-01-10
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 50, 2017.01.10, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 13-15)]
2017-01-17
|
Envio para promulgação
2017-01-23
|
Promulgação
2017-02-14
|
Referenda
2017-02-24
|
Envio INCM
2017-03-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 5/2017
Título:
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
[DR I série n.º 44/2017 2017.03.02]