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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1175/XIII/4
Regula as relações laborais existentes na advocacia
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Fernando Manuel Barbosa (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2019-03-19
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2019.03.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 18-23)]
2019-03-20
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Admissão
2019-03-20
|
Anúncio
2019-03-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Documento(s) anexo(s)
Link dos contributos
2019-03-26
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Redistribuida à 10.ª Comissão em 26-03-2019
Redistribuição à 10.ª Comissão
[formato PDF]
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2019.04.30 a 2019.05.30
2019-04-30
|
Publicação
[Separata n.º 111, 2019.04.30, da XIII Leg ]
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24