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Projeto de Lei 881/XIII/3

Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

António Filipe (PCP) , Jorge Machado (PCP) , João Oliveira (PCP) , Paula Santos (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Ângela Moreira (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Diana Ferreira (PCP) , Rita Rato (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Paulo Sá (PCP) , João Dias (PCP)

2018-05-17 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-17 | Publicação

[DAR II série A n.º 115, 2018.05.17, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-31)]

2018-05-21 | Admissão

2018-05-21 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2018-05-23
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-05-23
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-05-23
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-05-23

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-04

Documento(s) anexo(s)

  Informação - Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
  Parecer - Procuradoria-Geral da República

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado

Autores do Parecer

Isabel Alves Moreira (PS)

[DAR II série A n.º 135, 2018.07.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 16-29)]

2018-05-23 | Anúncio

2019-01-10 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 37, 2019.01.11, da 4.ª SL da XIII Leg ]

Intervenções

António Filipe (PCP) , José Manuel Pureza (BE) , Feliciano Barreiras Duarte (PSD) , Isabel Alves Moreira (PS) , Telmo Correia (CDS-PP)

2019-01-11 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 37, 2019.01.11, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-36)]

Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV

2019-01-11 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-20

Envio do texto final: 2019-02-20

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de texto de Substituição PS - PJLs 881 928 e 1035
  1 - Proposta de texto de Substituição PS - PJLs 881 928 e 1035 (Substituida)
  Quadro Comparativo
  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado

[DAR II série A n.º 61, 2019.02.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6), Relatório de votação na especialidade, texto final e proposas de alteração apresentadas pelo PS]

2019-02-22 | Votação final global

[DAR I série n.º 56, 2019.02.23, da 4.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2019-02-22 na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-04 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-06

Envio da redação final: 2019-03-06

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
Aprovado

2019-03-08 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Versão: 1

[DAR II série A n.º 69, 2019.03.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]

2019-03-14 | Envio para promulgação

2019-03-18 | Promulgação

2019-03-21 | Referenda

2019-03-25 | Envio INCM

2019-03-29 | Lei (Publicação DR)

Lei 28/2019 Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série n.º 63/2019 2019.03.29]

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