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Projeto de Lei 881/XIII
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (6.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-05-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-05-17 |  Publicação
2018-05-21 |  Admissão

2018-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-05-23 Conselho para as Migrações em 2018-05-23 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-05-23 Conselho Superior da Magistratura em 2018-05-23 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-05-23 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-05-23
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.04

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2018.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.07.04
     

2018-05-23 |  Anúncio

2019-01-10 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, PCP, PEV

2019-01-11 |  Baixa comissão especialidade
2019-02-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-03-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.06

Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
Aprovado
     

2019-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão: 1

2019-03-14 |  Envio para promulgação

2019-03-18 |  Promulgação

2019-03-21 |  Referenda

2019-03-25 |  Envio INCM

2019-03-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2019 Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série N.º63/XIII/4 2019.03.28]