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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1190/XIII/4
Altera o Código Civil, estabelecendo o princípio da residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Carlos César (PS)
,
Fernando Rocha Andrade (PS)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
Lara Martinho (PS)
,
Carla Tavares (PS)
2019-04-05
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 84, 2019.04.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 79-81)]
2019-04-17
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Admissão
2019-04-17
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-04-24
Conselho Superior da Magistratura em 2019-04-24
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Jurístas
Contributo - Complemento - Maria do Céu Cunha Rêgo
Contributo - Maria do Céu da Cunha Rêgo
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Ofício 1.ª-CACDLG - Não emissão de parecer
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Audiência em 2019-06-06 com Dra. Maria do Céu Cunha Rego
2019-04-24
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24