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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 112/XIII/3
Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer AMCV
[formato PDF]
Parecer APAV
[formato PDF]
Parecer APMJ
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-06
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-03-06
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Publicação
[DAR II série A n.º 80, 2018.03.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 12-28)]
2018-03-07
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Admissão
2018-03-07
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-14
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-14
Ordem dos Advogados em 2018-03-14
APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2018-03-14
Alto Comissariado para as Migrações em 2018-03-14
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2018-03-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-04
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ)
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Informação - Ordem dos Advogados
Parecer - Alto Comissariado para as Migrações
Parecer - APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
Parecer - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2018-04-04
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 93, 2018.04.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 28-41)]
2018-04-06
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 69, 2018.04.07, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Susana Amador (PS)
,
Rita Rato (PCP)
2018-04-06
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 69, 2018.04.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2018-04-06 na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 112/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-04-06
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Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Ofício 1.ª-CACDLG - Conclusão da apreciação
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24