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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 200/XIII/4
Altera o regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer OE
[formato PDF]
Ofício
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer PGR
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-30
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-04-30
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Publicação
[DAR II série A n.º 93, 2019.04.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 85-104)]
2019-05-06
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Admissão
2019-05-06
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-05-08
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-06-05
Ordem dos Médicos em 2019-06-05
Ordem dos Enfermeiros em 2019-06-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-03
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Prof.º J. Pinto da Costa - Professor Catedrático de Medicina Legal
Informação - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Enfermeiros
Parecer - Ordem dos Médicos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2019-07-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 121, 2019.07.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 237-252)]
Em apreciação pública de 2019.06.08 a 2019.06.28
2019-05-08
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Anúncio
2019-06-08
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Publicação em Separata
[Separata n.º 114, 2019.06.08, da XIII Leg ]
2019-07-04
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2019.07.05, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Gameiro (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2019-07-05
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 106, 2019.07.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 49-49)]
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-07-05
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Nova apreciação comissão generalidade
Votação em 2019-07-05 na Reunião Plenária n.º 106, Requerimento, apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, até ao dia 19 de julho, da Proposta de Lei n.º 200/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Ofício 1.ª-CACDLG - Conclusão da apreciação
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24