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Projeto de Resolução 2146/XIII/4

Recomenda ao Governo a alteração da Lei nº 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana) no sentido de reinstituir a brigada de trânsito [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Nuno Magalhães (CDS-PP) , Telmo Correia (CDS-PP) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , Cecília Meireles (CDS-PP) , Helder Amaral (CDS-PP) , João Pinho de Almeida (CDS-PP) , Assunção Cristas (CDS-PP) , Álvaro Castello-Branco (CDS-PP) , Ana Rita Bessa (CDS-PP) , António Carlos Monteiro (CDS-PP) , Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) , Ilda Araújo Novo (CDS-PP) , Isabel Galriça Neto (CDS-PP) , João Gonçalves Pereira (CDS-PP) , João Rebelo (CDS-PP) , Patrícia Fonseca (CDS-PP) , Pedro Mota Soares (CDS-PP) , Teresa Caeiro (CDS-PP)

2019-05-03 | Entrada

2019-05-03 | Publicação

[DAR II série A n.º 95, 2019.05.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 107-109)]

2019-05-06 | Admissão

2019-05-06 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-08

Documento(s) anexo(s)

Informação - Discussão para o Plenário

2019-05-08 | Anúncio

2019-10-24 | Iniciativa Caducada

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