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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 772/XIII/3
2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
,
Álvaro Castello-Branco (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Ilda Araújo Novo (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
Patrícia Fonseca (CDS-PP)
2018-02-02
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-02-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 64, 2018.02.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 58-59)]
2018-02-07
|
Admissão
2018-02-07
|
Anúncio
2018-02-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 33-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1296/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que proceda à actualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica
Tipo
Projeto de Lei
Número
374/XIII/2
Título
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho)
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Susana Amador (PS)
,
Carlos Peixoto (PSD)
2018-02-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
2018-02-09
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-02-15
Conselho Superior da Magistratura em 2018-02-15
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-02-15
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-20
Envio do texto final: 2018-06-20
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração (CDS-PP)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2018-06-20
Aprovado
[DAR II série A n.º 130, 2018.06.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2018-06-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 98, 2018.06.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2018-06-22 na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Libardades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 374/XIII/2.ª (PCP) e 772/XIII/3.ª (CDS-PP)
Aprovado
A Favor:
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
2018-07-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-07-04
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
2018-07-13
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Versão:
1
[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 3-4)]
2018-07-19
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Envio para promulgação
2018-07-20
|
Promulgação
2018-07-30
|
Referenda
2018-07-31
|
Envio INCM
2018-08-08
|
Lei (Publicação DR)
Lei 40/2018
Título:
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
[DR I série n.º 152/2018 2018.08.08]