DetalheIniciativa

Projeto de Lei 724/XIII/3

Altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 25-06-2019)

Autoria

André Silva (PAN)

2018-01-02 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-02 | Publicação

[DAR II série A n.º 48, 2018.01.02, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 8-15)]

[DAR II série A n.º 117, 2019.06.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 5-6), Alteração do texto do PJL]

2018-01-04 | Admissão

2018-01-04 | Anúncio

2018-01-04 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 31, 2018.01.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 55-61)]

2018-01-05 | Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 32, 2018.01.06, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 27-27)]

Votação em 2018-01-05 na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 724/XIII/3.ª (PAN) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2018-01-05

Grupo de Trabalho - Alteração do Código Penal e Código Processo Penal sobre maus-tratos a animais (PJL 724/XIII/3.ª - PAN e 999/XIII/3.ª - PAN)

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2018-01-11 Conselho Superior da Magistratura em 2018-01-11 Ordem dos Advogados em 2018-01-11

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-13

Envio do texto final: 2019-05-14

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de alteração - PAN (substitui integralmente o texto da iniciativa)
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados
  Parecer - Procuradoria-Geral da República
  Pronúncia - Observatório Nacional para a Defesa dos Animais e Interesses Difusos
  Pronúncia - Plataforma Sociedade Animal
  Pronúncia - Prof.ª Maria da Conceição Valdágua
  Relatório da nova apreciação na generalidade em Comissão

[DAR II série A n.º 100, 2019.05.14, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-8), Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e proposta de alteração apresentadas pelo PAN]

Audição em 2019-03-26 com Associação Zoófila Portuguesa, outros

2019-06-28 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 102, 2019.06.29, da 4.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2019-06-28 na Reunião Plenária n.º 102 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

Intervenções

Carlos Abreu Amorim (PSD) , Eduardo Ferro Rodrigues (PS) , André Silva (PAN) , Eduardo Ferro Rodrigues (PS) , Eduardo Ferro Rodrigues (PS) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Pedro Delgado Alves (PS) , Nuno Magalhães (CDS-PP)

Petições que lhe deram origem

Número

290/XIII

Assunto

Solicitam alterações legislativas, nomeadamente à Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que criminalizou os maus tratos a animais de companhia.

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação