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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1182/XIII/4
Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2019-03-22
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Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-03-22
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Publicação
[DAR II série A n.º 78, 2019.03.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 6-13)]
2019-03-26
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Admissão
2019-03-26
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Jusristas
Ofício 1.ª-CACDLG - Não emissão de parecer
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
2019-03-27
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Anúncio
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24