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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 113/XIII/3
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-03-14
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-03-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 85, 2018.03.14, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 88-90)]
2018-03-15
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Admissão
2018-03-15
|
Anúncio
2018-03-15
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-03-21
Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-21
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-21
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-26
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2018-04-26
Aprovado
Autores do Parecer
José Manuel Pureza (BE)
[DAR II série A n.º 104, 2018.04.26, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 112-123)]
2018-10-11
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 10, 2018.10.12, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Jorge Lacão (PS)
2018-10-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 11, 2018.10.13, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2018-10-12 na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-10-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2018-12-19
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
[DAR II série A n.º 37, 2018.12.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 277-279), Relatório da discusssão e votação na especialidade e texto final]
2018-12-21
|
Votação final global
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2019-01-07
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-01-16
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2019-01-16
Aprovado
2019-01-18
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 47, 2019.01.18, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-3)]
2019-01-24
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Envio para promulgação
2019-01-29
|
Promulgação
2019-01-31
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Referenda
2019-02-04
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Envio INCM
2019-02-07
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Lei (Publicação DR)
Lei 11/2019
Título:
Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário, aprovada em anexo à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
[DR I série n.º 27/2019 2019.02.07]