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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1176/XIII/4
Clarifica o disposto na Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Carlos César (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
2019-03-19
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-03-19
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2019.03.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-24)]
2019-03-21
|
Admissão
2019-03-21
|
Anúncio
2019-03-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-03-27
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-03-27
Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) em 2019-03-27
Comissão Nacional de Eleições em 2019-03-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-10
Documento(s) anexo(s)
Informação - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer - Comissão Nacional de Eleições
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 250 em 2019-04-10
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 85, 2019.04.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 158-168)]
2019-04-12
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 75, 2019.04.13, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2019-04-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 75, 2019.04.13, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2019-04-12 na Reunião Plenária n.º 75
Rejeitado
Contra:
PSD
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor:
PS