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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1059/XIII/4
3ª alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Fernando Negrão (PSD)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Sandra Pereira (PSD)
2019-01-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2019-01-04
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Publicação
[DAR II série A n.º 41, 2019.01.04, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4)]
2019-01-08
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Admissão
2019-01-08
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2019-01-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2019-01-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2019-01-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-23
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2019-01-23
Aprovado
Autores do Parecer
Susana Amador (PS)
[DAR II série A n.º 49, 2019.01.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-17)]
2019-01-09
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Anúncio
2019-01-24
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 43, 2019.01.25, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 19-25)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1064/XIII/4
Título
Cria um Observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção dos Direitos da Criança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1807/XIII/4
Título
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
Intervenções
Andreia Neto (PSD)
,
André Silva (PAN)
,
Susana Amador (PS)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Sandra Cunha (BE)
2019-01-25
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 44, 2019.01.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2019-01-25 na Reunião Plenária n.º 44
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)