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Projeto de Resolução 1678/XIII/3
Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de Ambiente nos Departamentos de Investigação e Acção Penal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-06-04 |  Entrada

2018-06-05 |  Admissão

2018-06-05 |  Anúncio

2018-06-05 |  Publicação
2018-06-05 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-14


Votação na reunião da Comissão n.º 197 em 2018-06-14
Aprovado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada

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