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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 976/XIII/3
Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.ª alteração ao Código Penal)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Sandra Cunha (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-08-13
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-08-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 150, 2018.08.13, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-5)]
2018-08-16
|
Admissão
2018-08-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-09-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-09-11
Ordem dos Advogados em 2018-09-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-10
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2018-10-10
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
[DAR II série A n.º 11, 2018.10.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 23-43)]
2018-09-06
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Anúncio
2018-10-26
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 13-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1013/XIII/4
Título
Procede à alteração do artigo 41.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica
Tipo
Projeto de Lei
Número
1017/XIII/4
Título
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos
Tipo
Projeto de Lei
Número
977/XIII/3
Título
Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.ª alteração ao Código de Processo Penal)
Tipo
Projeto de Lei
Número
978/XIII/3
Título
Cria os Juízos de Violência Doméstica
2018-10-26
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 17, 2018.10.27, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2018-10-26 na Reunião Plenária n.º 17, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 976/XIII/3.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-10-26
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2018-10-26
Grupo de Trabalho - Alterações Legislativas - Crimes de Perseguição e Violência Doméstica
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-11
Envio do texto final: 2019-07-16
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vitíma
Contributo - Associação Portuguesa de Mulheres Jurístas
Parecer -APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Jurístas
Relatório nova apreciação na generalidade
Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
Audição em 2019-05-31 com Dra. Maria do Céu Cunha Rego, outros
Audição em 2019-06-11 com AMCV - Associação de Mulheres Contra a Violência, outros
Audição em 2019-07-04 com Procuradora-Geral da República
2019-10-24
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24