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Projeto de Lei 374/XIII/2

Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário (2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

António Filipe (PCP) , João Oliveira (PCP) , Jorge Machado (PCP) , João Ramos (PCP) , Bruno Dias (PCP) , Diana Ferreira (PCP) , Carla Cruz (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Paulo Sá (PCP) , Ana Mesquita (PCP) , Ana Virgínia Pereira (PCP) , Paula Santos (PCP) , Rita Rato (PCP)

2017-01-19 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 55, 2017.01.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 19-20)]

2017-01-23 | Admissão

2017-01-23 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2017-01-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-01-25
Ordem dos Advogados em 2017-01-25

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-02-22

Documento(s) anexo(s)

  Informação - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 106 em 2017-02-22
Aprovado

Autores do Parecer

Sara Madruga da Costa (PSD)

[DAR II série A n.º 72, 2017.02.23, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 2-9)]

2017-01-25 | Anúncio

2018-02-09 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 33-38)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

772/XIII/3

Título

2.ª alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1296/XIII/3

Título

Recomenda ao Governo que proceda à actualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da protecção jurídica

Intervenções

António Filipe (PCP) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , André Silva (PAN) , José Manuel Pureza (BE) , Susana Amador (PS) , Carlos Peixoto (PSD)

2018-02-09 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]

Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD

2018-02-09 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-20

Envio do texto final: 2018-06-20

Documento(s) anexo(s)

Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2018-06-20
Aprovado

[DAR II série A n.º 130, 2018.06.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-4), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]

2018-06-22 | Votação final global

[DAR I série n.º 98, 2018.06.23, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]

Votação em 2018-06-22 na Reunião Plenária n.º 98, Texto de Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Libardades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 374/XIII/2.ª (PCP) e 772/XIII/3.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, PS

2018-07-02 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2018-07-04

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado

2018-07-13 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Versão: 1

[DAR II série A n.º 141, 2018.07.13, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 3-4)]

2018-07-19 | Envio para promulgação

2018-07-20 | Promulgação

2018-07-30 | Referenda

2018-07-31 | Envio INCM

2018-08-08 | Lei (Publicação DR)

Lei 40/2018 Título: Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais [DR I série n.º 152/2018 2018.08.08]

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