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Projeto de Lei 471/XIII
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-28 |  Admissão

2017-03-29 |  Anúncio

2017-03-29 |  Publicação
2017-03-30 |  Discussão generalidade
2017-03-31 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 471/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-04-04 Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04
Data do Relatório/Parecer: 2017.07.13

Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN