Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 471/XIII/2
Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação racial
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-03-24
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-28
|
Admissão
2017-03-29
|
Anúncio
2017-03-29
|
Publicação
[DAR II série A n.º 86, 2017.03.29, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 75-78)]
2017-03-30
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 70, 2017.03.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 3-9)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
470/XIII/2
Título
Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal
Tipo
Proposta de Lei
Número
61/XIII/2
Título
Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Intervenções
Eduardo Cabrita (MIN. ADJUNTO)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Elza Pais (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
André Silva (PAN)
2017-03-31
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 71, 2017.04.01, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2017-03-31 na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 471/XIII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-03-31
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-04
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-04
Ordem dos Advogados em 2017-04-04
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-07-13
Envio do texto final: 2017-07-13
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vitíma
Contributo - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Contributo - Conselho para as Migrações
Contributo SOS Racismo
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Quadro Comparativo
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 138 em 2017-07-13
Aprovado
[DAR II série A n.º 139, 2017.07.13, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 12-26), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2017-07-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 109, 2017.07.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 89-89)]
Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN