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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 941/XIII/3
Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-07-09
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-07-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 138, 2018.07.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-6)]
2018-07-11
|
Admissão
2018-07-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-16
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-16
Ordem dos Advogados em 2018-07-16
Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-10-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Portuguesa de Arbitragem
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-10-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
[DAR II série A n.º 7, 2018.10.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 4-14)]
2018-07-12
|
Anúncio
2018-10-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 13, 2018.10.19, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 15-20)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
934/XIII/3
Título
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Tipo
Projeto de Lei
Número
940/XIII/3
Título
Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (4.ª Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Fernando Rocha Andrade (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2018-10-19
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 14, 2018.10.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 45-45)]
Votação em 2018-10-19 na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
,
PS
,
CDS-PP