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Projeto de Lei 941/XIII
Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-09 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-10 |  Publicação
2018-07-11 |  Admissão

2018-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-07-16 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2018-07-16 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-16 Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-16 Ordem dos Advogados em 2018-07-16
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.10.03

Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2018-10-03
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
Data de nomeação: 2018.07.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.10.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.10.03
     

2018-07-12 |  Anúncio

2018-10-18 |  Discussão generalidade
2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP