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Projeto de Lei 667/XIII/3
45.ª alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-11-23 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2017-11-24 |  Admissão

2017-11-24 |  Publicação
2017-11-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-11-29
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-11-29
Ordem dos Advogados em 2017-11-29

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-12-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2017-12-13
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2017-11-27 |  Anúncio

2017-12-14 |  Discussão generalidade
2017-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-12-15 na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2018-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 168 em 2018-02-07
Aprovado
     

2018-02-09 |  Votação final global
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 667/XIII/3.ª (PSD), 688/XIII/3.ª (PAN), 689/XIII/3.ª (CDS-PP), 690/XIII/3.ª (BE), 691/XIII/3.ª (BE) e 692/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2018-02-21
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 173 em 2018-02-21
Aprovado
     

2018-02-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal
Versão: 1

2018-03-07 |  Envio para promulgação

2018-03-09 |  Promulgação

2018-03-20 |  Referenda

2018-03-22 |  Envio INCM

2018-03-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2018 Título: Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal [DR I série n.º 61/2018 2018.03.27]

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