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Projeto de Lei 544/XIII/2

8.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Carlos César (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) , Filipe Neto Brandão (PS) , Susana Amador (PS) , Edite Estrela (PS) , Isabel Alves Moreira (PS) , Fernando Anastácio (PS) , Carla Tavares (PS) , Vitalino Canas (PS) , Luís Soares (PS) , António Gameiro (PS) , Francisca Parreira (PS) , Carla Sousa (PS) , Jorge Lacão (PS) , André Pinotes Batista (PS) , Maria Augusta Santos (PS) , Sandra Pontedeira (PS) , João Torres (PS) , José Manuel Carpinteira (PS)

2017-06-06 | Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-06-07 | Admissão

2017-06-07 | Anúncio

2017-06-07 | Publicação

[DAR II série A n.º 120, 2017.06.07, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 38-43)]

2017-06-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 97, 2017.06.14, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 46-53)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

428/XIII/2

Título

Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

Tipo

Projeto de Lei

Número

548/XIII/2

Título

Altera a Lei da Nacionalidade

Intervenções

Pedro Delgado Alves (PS) , António Filipe (PCP) , André Silva (PAN) , José Manuel Pureza (BE) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP) , José Silvano (PSD)

2017-06-14 | Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

[DAR I série n.º 98, 2017.06.16, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 41-42)]

Votação em 2017-06-14 na Reunião Plenária n.º 98, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 544/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-06-14 | Nova apreciação comissão generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2017-06-14

Grupo de Trabalho - Alteração da Lei da Nacionalidade

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-30
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-30

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-18

Envio do texto final: 2018-04-18

Documento(s) anexo(s)

  Informação - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Procuradora-Geral da República
  Parecer II - Procuradora-Geral da República
  Texto de substituição e relatório da discussão e votação no âmbito da nova apreciação na generalidade

Votação na reunião da Comissão n.º 183 em 2018-04-18
Aprovado

[DAR II série A n.º 100, 2018.04.18, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-23), Relatório da nova apreciação e texto de substituição]

Audição em 2017-12-12 com Instituto dos Registos e Notariado (IRN, I.P.)

2018-04-20 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg ]

Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

Intervenções

Vitalino Canas (PS) , Paulo Pisco (PS) , António Gameiro (PS) , Miranda Calha (PS) , , António Filipe (PCP) , Jorge Machado (PCP)

2018-04-20 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-39)]

Votação em 2018-04-20 na Reunião Plenária n.º 75, Texto de substituição apresentado pela Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 364/XIII/2.ª (PSD), 390/XIII/2.ª (BE), 428/XIII/2.ª (PCP), 544/XIII/2.ª (PS) e 548/XIII/2.ª (PAN) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-20 | Votação final global

[DAR I série n.º 75, 2018.04.21, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 38-39)]

2018-05-08 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2018-06-06

Documento(s) anexo(s)

Nota - Alteração da Lei da Nacionalidade - possibilidade de conjugação dos textos dos dois Decretos que promovem a alteração da Lei
Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2018-05-09
Aprovado

2018-06-14 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Versão: 1

[DAR II série A n.º 126, 2018.06.14, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-15)]

2018-06-20 | Envio para promulgação

2018-06-25 | Promulgação

2018-06-28 | Referenda

2018-06-29 | Envio INCM

2018-07-05 | Lei (Publicação DR)

Lei Orgânica 2/2018 Título: Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade [DR I série n.º 128/2018 2018.07.05]

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