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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 683/XIII/3
Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do estado ou equiparadas
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Maria Luísa Cabral (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2017-12-04
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2017-12-05
|
Admissão
2017-12-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 37, 2017.12.05, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 56-59)]
2017-12-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-12-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-12-13
Ordem dos Advogados em 2017-12-13
Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens em 2017-12-13
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-01-24
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 166 em 2018-01-24
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 58, 2018.01.24, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 3-23)]
2017-12-06
|
Anúncio
2018-01-31
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 42, 2018.02.01, da 3.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
2018-02-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 44, 2018.02.03, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2018-02-02 na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
Abstenção:
PSD
2018-02-02
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-05-16
Envio do texto final: 2018-05-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração (PS)
Texto final e relatório da discussão e votação indiciária na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 192 em 2018-05-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 114, 2018.05.16, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 4-10)]
2018-05-18
|
Votação na especialidade
Obs:
*Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
[DAR I série n.º 87, 2018.05.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 52-53)]
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 683/XIII/3.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-05-18
|
Votação final global
Obs:
*Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, alínea f) do artigo 164.º da CRP e n.º 5 do artigo 168.º da CRP, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.
[DAR I série n.º 87, 2018.05.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 53-53)]
Votação em 2018-05-18 na Reunião Plenária n.º 87, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 683/XIII/3.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-05-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2018-06-06
Documento(s) anexo(s)
Nota - Alteração da Lei da Nacionalidade - possibilidade de conjugação dos textos dos dois Decretos que promovem a alteração da Lei
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 196 em 2018-06-06
Aprovado
2018-06-14
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 126, 2018.06.14, da 3.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 16-18)]
2018-06-20
|
Envio para promulgação
2018-06-25
|
Promulgação
2018-06-28
|
Referenda
2018-06-29
|
Envio INCM
2018-07-05
|
Lei (Publicação DR)
Lei 26/2018
Título:
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série n.º 128/2018 2018.07.05]