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Projeto de Lei 906/XIII
Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (2.ª alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-06-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-06-01 |  Publicação
2018-06-05 |  Admissão

2018-06-05 |  Anúncio

2018-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-06-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-06-06 Conselho Superior da Magistratura em 2018-06-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-06-06
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.09.19

Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2018-09-19
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2018.06.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.09.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.09.19
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24