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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 906/XIII/3
Altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária, reforçando o direito ao reagrupamento familiar (2.ª alteração à Lei do Asilo, aprovada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-06-01
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 121, 2018.06.01, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 8-11)]
2018-06-05
|
Admissão
2018-06-05
|
Anúncio
2018-06-05
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-06-06
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-06-06
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-06-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-19
Documento(s) anexo(s)
Informação - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 209 em 2018-09-19
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 24, 2018.11.09, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-11)]
2019-10-24
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24