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Proposta de Lei 115/XIII/3
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2018-03-22 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-23 |  Publicação
2018-03-26 |  Admissão

2018-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-28 Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-28 Ordem dos Advogados em 2018-03-28

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-04-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2018-04-26
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2018-03-28 |  Anúncio

2018-10-11 |  Discussão generalidade
2018-10-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-10-12 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN

2018-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2019-01-09


Votação na reunião da Comissão n.º 227 em 2019-01-09
Aprovado
     

2019-01-11 |  Votação final global
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final


Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2019-01-23
Aprovado
     

2019-01-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Versão: 1

2019-01-30 |  Envio para promulgação

2019-02-03 |  Promulgação

2019-02-05 |  Referenda

2019-02-07 |  Envio INCM

2019-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2019 Título: Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro [DR I série n.º 30/2019 2019.02.12]

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