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Proposta de Lei 115/XIII
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2018-03-22 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-03-23 |  Publicação
2018-03-26 |  Admissão

2018-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-03-28 Ordem dos Advogados em 2018-03-28 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-03-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.04.26

Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2018-04-26
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
Data de nomeação: 2018.03.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.04.26
     

2018-03-28 |  Anúncio

2018-10-11 |  Discussão generalidade
2018-10-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN

2018-10-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 227 em 2019-01-09
Aprovado
     

2019-01-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2019-01-23
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-01-18
     

2019-01-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
Versão: 1

2019-01-30 |  Envio para promulgação

2019-02-03 |  Promulgação

2019-02-05 |  Referenda

2019-02-07 |  Envio INCM

2019-02-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2019 Título: Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro [DR I série N.º30/XIII/4 2019.02.12]