Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 63/XIII/2
Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2017-03-24 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-03-28 |  Admissão

2017-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-05 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-19
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2017-03-29 |  Anúncio

2017-03-29 |  Publicação
2017-04-20 |  Discussão generalidade
2017-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-04-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21

  Envio do texto final: 2017-06-21


Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação final global
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 88/2017 Título: Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho [DR I série n.º 160/2017 2017.08.21 (pág. 4856-4870)]