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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 63/XIII/2
Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/UE
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2017-03-24
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2017-03-28
|
Admissão
2017-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-05
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2017-04-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-19
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 117 em 2017-04-19
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
[DAR II série A n.º 96, 2017.04.19, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 81-93)]
2017-03-29
|
Anúncio
2017-03-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 86, 2017.03.29, da 2.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 43-75)]
2017-04-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 2017.04.21, da 2.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
2017-04-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 79, 2017.04.22, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 63-63)]
Votação em 2017-04-21 na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-04-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-06-21
Envio do texto final: 2017-06-21
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PS
2 - Proposta de alteração - PSD
Quadro comparativo
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2017-06-21
Aprovado
[DAR II série A n.º 125, 2017.06.21, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 15-54), Relatório da nova apreciação na erspecialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD]
2017-06-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 101, 2017.06.24, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 46-46)]
Votação em 2017-06-23 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIII/2.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2017-07-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2017-07-27
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2017-07-27
Aprovado
2017-07-31
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 149, 2017.07.31, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 154-185)]
2017-08-03
|
Envio para promulgação
2017-08-03
|
Promulgação
2017-08-07
|
Referenda
2017-08-10
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Envio INCM
2017-08-21
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Lei (Publicação DR)
Lei 88/2017
Título:
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho
[DR I série n.º 160/2017 2017.08.21 (pág. 4856-4870)]