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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 928/XIII/3
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Maria Manuel Rola (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Ernesto Ferraz (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2018-06-20
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 130, 2018.06.20, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 50-52)]
2018-06-21
|
Admissão
2018-06-21
|
Anúncio
2018-06-21
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-04
Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-04
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-07-04
Conselho para as Migrações em 2018-09-26
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-09-26
Documento(s) anexo(s)
Contributo - Procuradoria-Geral da República
Informação - Conselho Superior da Magistratura
Informação - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Conselho para as Migrações
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2018-09-26
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 4, 2018.09.26, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-11)]
2018-12-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2018.12.21, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 20-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
1035/XIII/4
Título
Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
André Silva (PAN)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Rui Cruz (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2018-12-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2018-12-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-20
Envio do texto final: 2019-02-20
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de texto de Substituição PS - PJLs 881 928 e 1035
1 - Proposta de texto de Substituição PS - PJLs 881 928 e 1035 (substituida)
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
[DAR II série A n.º 61, 2019.02.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6), Relatório de votação na especialidade, texto final e proposas de alteração apresentadas pelo PS]
2019-02-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 56, 2019.02.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2019-02-22 na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-06
Envio da redação final: 2019-03-06
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
Aprovado
2019-03-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 69, 2019.03.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
2019-03-14
|
Envio para promulgação
2019-03-18
|
Promulgação
2019-03-21
|
Referenda
2019-03-25
|
Envio INCM
2019-03-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 28/2019
Título:
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série n.º 63/2019 2019.03.29]