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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 137/XIII/3
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-06-06
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-06-07
|
Admissão
2018-06-07
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-06-14
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-06-14
Ordem dos Advogados em 2018-06-14
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2018-06-14
Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna em 2018-06-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-04
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Parecer - Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna
Ratificação Parecer - Comissão Nacional de Dados - CNPD
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 201 em 2018-07-04
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Marques Guedes (PSD)
[DAR II série A n.º 135, 2018.07.04, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 60-75)]
2018-06-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 124, 2018.06.08, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 31-44)]
2018-06-14
|
Anúncio
2018-07-06
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 104, 2018.07.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 39-44)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
125/XIII/3
Título
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680.
Tipo
Proposta de Lei
Número
126/XIII/3
Título
Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Intervenções
Helena Mesquita Ribeiro (S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA)
,
Isabel Oneto (S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2018-07-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 104, 2018.07.07, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 74-74)]
Votação em 2018-07-06 na Reunião Plenária n.º 104
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
CDS-PP
,
PAN
A Favor:
PSD
,
PS
2018-07-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-05
Envio do texto final: 2018-12-05
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD
2 - Proposta de Alteração - PS
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 88-104), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e PS]
2018-12-07
|
Votação final global
[DAR I série n.º 27, 2018.12.10, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 44-44)]
Votação em 2018-12-07 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 137/XIII/3.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2019-01-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2019-01-16
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2019-01-16
Aprovado
2019-01-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Versão:
1
[DAR II série A n.º 48, 2019.01.22, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 2-13)]
2019-01-28
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Envio para promulgação
2019-02-11
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Promulgação
2019-02-15
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Referenda
2019-02-18
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Envio INCM
2019-02-25
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Lei (Publicação DR)
Lei 21/2019
Título:
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
[DR I série n.º 39/2019 2019.02.25]