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Proposta de Lei 169/XIII
Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800 [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer Conselho Superior da magistratura [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-04 |  Admissão

2018-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-12 Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-12 Ordem dos Advogados em 2018-12-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2019.01.03

Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
Data de nomeação: 2018.12.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.01.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.01.03
     

2018-12-05 |  Anúncio

2019-01-09 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD

2019-01-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.03

Votação na reunião da Comissão n.º 248 em 2019-04-03
Aprovado
     

2019-04-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-04-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2019.04.16

Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2019-04-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2019-04-15
     

2019-04-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Versão: 1

2019-04-23 |  Envio para promulgação

2019-05-08 |  Promulgação

2019-05-13 |  Referenda

2019-05-14 |  Envio INCM

2019-05-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/2019 Título: Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal [DR I série N.º98/XIII/4 2019.05.22]