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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 169/XIII/4
Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Parecer Conselho Superior da magistratura
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-30
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-11-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 29, 2018.11.30, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 244-248)]
2018-12-04
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Admissão
2018-12-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-12
Ordem dos Advogados em 2018-12-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
Autores do Parecer
Emília Cerqueira (PSD)
[DAR II série A n.º 40, 2019.01.03, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 128-143)]
2018-12-05
|
Anúncio
2019-01-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 36, 2019.01.10, da 4.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Francisca Van Dunem (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Sandra Cunha (BE)
,
Susana Amador (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Emília Cerqueira (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2019-01-11
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 38, 2019.01.12, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 36-36)]
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:
PSD
2019-01-11
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-03
Envio do texto final: 2019-04-03
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração - PSD
2 - Proposta de alteração - PS
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 248 em 2019-04-03
Aprovado
[DAR II série A n.º 84, 2019.04.05, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 119-127), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2019-04-05
|
Votação final global
[DAR I série n.º 72, 2019.04.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2019-04-05 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-04-10
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-04-16
Envio da redação final: 2019-04-16
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2019-04-16
Aprovado
2019-04-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
Versão:
1
[DAR II série A n.º 90, 2019.04.22, da 4.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 16-19)]
2019-04-23
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Envio para promulgação
2019-05-08
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Promulgação
2019-05-13
|
Referenda
2019-05-14
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Envio INCM
2019-05-22
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Lei (Publicação DR)
Lei 33/2019
Título:
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
[DR I série n.º 98/2019 2019.05.22]