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Projeto de Lei 478/XIII
Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (4.ª alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-29 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-30 |  Admissão

2017-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2017-04-05 Ordem dos Advogados em 2017-04-05 Conselho Superior da Magistratura em 2017-04-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.10

Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2017.04.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.05.10
     

2017-03-30 |  Anúncio

2017-03-30 |  Publicação
2017-05-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
479/XIII
Título
Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (8.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade)
Tipo
Projeto de Lei
Número
480/XIII
Título
Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa
Tipo
Proposta de Lei
Número
79/XIII
Título
Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
778/XIII
Título
Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança
Tipo
Projeto de Resolução
Número
779/XIII
Título
Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo
Tipo
Projeto de Resolução
Número
852/XIII
Título
Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um Plano Estratégico de Segurança das Infraestruturas Aeroportuárias

2017-05-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: PAN
A Favor: PSD, CDS-PP