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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 755/XIII/3
69.ª alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Hugo Lopes Soares (PSD)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
2018-01-29
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2018-01-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 62, 2018.01.30, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 2-22)]
2018-01-31
|
Admissão
2018-01-31
|
Anúncio
2018-02-09
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 10-21)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
744/XIII/3
Título
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos
Tipo
Projeto de Lei
Número
745/XIII/3
Título
1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença
Tipo
Projeto de Lei
Número
746/XIII/3
Título
Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa
Tipo
Projeto de Lei
Número
749/XIII/3
Título
Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis
Tipo
Projeto de Lei
Número
750/XIII/3
Título
Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas
Tipo
Projeto de Lei
Número
756/XIII/3
Título
21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1272/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1273/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1274/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1277/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Cuidador Informal até ao final do primeiro semestre de 2018
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1305/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1308/XIII/3
Título
Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos
Intervenções
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
André Silva (PAN)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Fernando Anastácio (PS)
,
António Filipe (PCP)
2018-02-09
|
Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 47, 2018.02.10, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 45-46)]
Votação em 2018-02-09 na Reunião Plenária n.º 47, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 755/XIII/3.ª (PSD) e do Projeto de Lei n.º 756/XIII/3.ª (PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
BE
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
,
PAN
2018-02-09
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Distribuído em 2018-02-09
Grupo de Trabalho - Regime do Maior Acompanhado
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-05-23
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-05-23
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-07-11
Envio do texto final: 2018-07-13
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Procuradoria-Geral da República
Texto final da Proposta de Lei n.º 110/XIII/3.ª (GOV) e relatório da discussão e votação na especialidade da referida Proposta de Lei e da nova apreciação na generalidade dos Projetos de Lei n.ºs 755/XIII/3.ª (PSD) e 756/XIII/3.ª (PSD)
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-07-11
Aprovado
[DR I série n.º 141 2018.07.24 (pág. 97-132), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2018-07-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2018.07.19, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 61-61)]
Votação em 2018-07-18 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
PAN
A Favor:
PSD
,
CDS-PP