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Projeto de Lei 460/XIII
Extingue a remuneração certa e permanente dos membros de conselhos de fiscalização cuja composição resulte total ou parcialmente de eleição da Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-03-17 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-03-21 |  Admissão

2017-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.05.14

Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2017.03.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.05.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.05.10
     

2017-03-21 |  Publicação
2017-03-22 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24