DetalheIniciativa

Projeto de Resolução 624/XIII/2

Recomenda ao Governo a redução das custas judiciais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

José Manuel Pureza (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Jorge Costa (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Pedro Soares (BE) , Isabel Pires (BE) , José Moura Soeiro (BE) , Heitor de Sousa (BE) , Sandra Cunha (BE) , João Vasconcelos (BE) , Domicilia Costa (BE) , Jorge Campos (BE) , Jorge Falcato Simões (BE) , Carlos Matias (BE) , Joana Mortágua (BE) , Luís Monteiro (BE) , Moisés Ferreira (BE) , Paulino Ascenção (BE) , Catarina Martins (BE)

2017-01-20 | Entrada

2017-01-20 | Publicação

[DAR II série A n.º 55, 2017.01.20, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 45-46)]

2017-01-24 | Admissão

2017-01-24 | Baixa comissão para discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25

Documento(s) anexo(s)

Informação - Discussão para o Plenário

Votação na reunião da Comissão n.º 100 em 2017-01-25
Aprovado

2017-01-25 | Anúncio

2017-02-16 | Apreciação

[DAR I série n.º 52, 2017.02.17, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 41-47)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

399/XIII/2

Título

Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciais

Tipo

Projeto de Lei

Número

408/XIII/2

Título

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangente

Tipo

Projeto de Lei

Número

409/XIII/2

Título

Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas Processuais

Tipo

Projeto de Resolução

Número

659/XIII/2

Título

Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas Processuais

Tipo

Projeto de Resolução

Número

660/XIII/2

Título

Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à Justiça

Tipo

Projeto de Resolução

Número

666/XIII/2

Título

Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuais

Intervenções

José Manuel Pureza (BE) , António Filipe (PCP) , André Silva (PAN) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Fernando Anastácio (PS) , Vânia Dias da Silva (CDS-PP)

2017-02-17 | Requerimento de adiamento de Votação

[DAR I série n.º 53, 2017.02.18, da 2.ª SL da XIII Leg (pág. 43-43)]

Votação em 2017-02-17 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-02-17 | Nova Baixa Comissão para Discussão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-16

Envio do texto final: 2019-07-16

Documento(s) anexo(s)

Ofício 1.ª-CACDLG - Subida a Plenário

Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2019-07-16
Aprovado

2019-07-19 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 108, 2019.07.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 55-55)]

Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

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