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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1035/XIII/4
Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
André Silva (PAN)
2018-12-03
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2018-12-04
|
Admissão
2018-12-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-12
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-12
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-12-12
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-12-19
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Procuradoria-Geral da República (CSMP)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 224 em 2018-12-19
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
[DAR II série A n.º 36, 2018.12.19, da 4.ª SL da XIII Leg 2º Supl. (pág. 9-22)]
2018-12-05
|
Anúncio
2018-12-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 30, 2018.12.06, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 54-57)]
2018-12-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 32, 2018.12.21, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 20-26)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
928/XIII/3
Título
Atribui um visto de residência temporário aos cidadãos estrangeiros com um ano de descontos para a Segurança Social
Intervenções
José Manuel Pureza (BE)
,
André Silva (PAN)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Rui Cruz (PSD)
,
António Filipe (PCP)
2018-12-21
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 33, 2018.12.22, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2018-12-21 na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado
Contra:
CDS-PP
Abstenção:
PSD
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2018-12-21
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-02-20
Envio do texto final: 2019-02-20
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de texto de Substituição PS - PJLs 881 928 e 1035
1 - Proposta de texto de Substituição PS - PJLs 881 928 e 1035 (substituida)
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2019-02-20
Aprovado
[DAR II série A n.º 61, 2019.02.20, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 3-6), Relatório de votação na especialidade, texto final e proposas de alteração apresentadas pelo PS]
2019-02-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 56, 2019.02.23, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 66-66)]
Votação em 2019-02-22 na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 881/XIII/3.ª (PCP), 928/XIII/3.ª (BE) e 1035/XIII/4.ª (PAN)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
2019-03-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-03-06
Envio da redação final: 2019-03-06
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2019-03-06
Aprovado
2019-03-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 69, 2019.03.08, da 4.ª SL da XIII Leg (pág. 2-3)]
2019-03-14
|
Envio para promulgação
2019-03-18
|
Promulgação
2019-03-21
|
Referenda
2019-03-25
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Envio INCM
2019-03-29
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Lei (Publicação DR)
Lei 28/2019
Título:
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série n.º 63/2019 2019.03.29]