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Proposta de Lei 168/XIII/4
Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais [formato PDF]


Parecer da Ordem de Solicitadores e Agentes de Execução [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior da Magistratura [formato PDF]


Parecer do Sindicato dos Funcionários Judiciais [formato PDF]


Parecer do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público [formato PDF]


Parecer do Sindicato dos Oficiais de Justiça [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-11-28 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-11-29 |  Admissão

2018-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2018-12-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2018-12-05
Conselho Superior da Magistratura em 2018-12-05
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução em 2018-12-05
Ordem dos Advogados em 2018-12-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-03
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer, Quadro Comparativo e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2019-01-03
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2018-11-30 |  Publicação
2018-12-05 |  Anúncio

2019-01-09 |  Discussão generalidade
2019-01-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-01-11 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-01-11 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-07-11
  Envio do texto final: 2019-07-15


Votação na reunião da Comissão n.º 277 em 2019-07-11
Aprovado
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 168/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:CDS-PP

2019-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 280 em 2019-07-29
Aprovado
     

2019-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Versão: 1

2019-08-12 |  Envio para promulgação

2019-08-13 |  Promulgação

2019-08-19 |  Referenda

2019-08-21 |  Envio INCM

2019-09-17 |  Lei (Publicação DR)

Acordão Do Tribunal Constitucional n.º 539/2024 [formato PDF]
Tribunal Constitucional - Pedido de pronúncia 28/03/2023 [formato PDF]

Lei 118/2019 Título: Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas
Obs: Declaração de Retificação n.º 54/2019 - DR n.º 203, de 2019-10-22
[DR I série n.º 178/2019 2019.09.17]

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